Pais divorciados e filhos, Juizes, Tribunal de Familia e Menores e jurisprudência. Leis de Divórcio, poder paternal, filhos de Pais separados e Pensão de alimentos. Mães solteiras e Direitos da Familia Monoparental Mulher, Homem e Crianças. Jurisprudência.

ASSOCIAÇÃO 26 - 4 , NÃO.   ®

ASSOC. DE CRIANÇAS SEPARADAS DE PAI E MÃE   ®

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Jurisprudência e direitos da criança, e Tribunal Constitucional. Pedopsiquiatria e Pedopsiquiatras, Psiquiatria, Advogados, O.T.M. - Organização Tutelar de Menores, Guarda Conjunta. Jurisprudencia,

ALGUMAS LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELACIONADAS COM DIVÓRCIO, PODER PATERNAL , CRIANÇAS E SEUS DIREITOS, NO SÉC. XXI

Constituição R. Portuguesa, Art. Nº 13 - Princípio da Igualdade ,

Constituição R. Portuguesa, Art. Nº 36 nºs 3, 4, 5 e 6 - Família, casamento e filiação

Tribunais obrigados a cumprir a Lei - Constituição R. Portuguesa, Artigos Nº 202, 203, 204 e 205.

OTM - Organização Tutelar de Menores , e seus fins (Artº nº 2).

Termos como "Visitas",

Artigo nº 1 884, da OTM

Artigo nº 1906 do Código Civil

Poder paternal - Definição no Artigo Nº 1.878 do Cód. Civil (e a guarda por interesses)

...umas visitas de quinze em quinze dias

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. JurisprudênciaCrianças desaparecidas, Guarda Separada, IML., Tribunais, Forense, DIAP, Familia, Constituição da República Portuguesa, Brinquedos, Disney, Jogos para Crianças, Bebés Bébes bébés, Jurisprudência.

Constituição, Art. Nº 13 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE
" 1- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei.
" 2- Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Ver a propósito ... Comentários e Análizes.

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Constituição, Art. Nº 36 nºs 5, 3, 4, e 6 - Família, casamento e filiação
" nº 5- Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filos.
" nº 3- Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos." (ver a propósito)
" nº 6- Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial." [sublinhado nosso - ver a propósito ]
" nº 4- Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação. [sublinhado nosso - ver a propósito ]
Ver a propósito ... Comentários e Análizes em breve (está em análise em vários Advogados e Juristas da Associação)

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Tribunais obrigados a cumprir a Lei e a Constituição - Constituição Portuguesa, Artigos Nº 202, 203, 204 e 205
Artigo da Constituição, Nº 202 :
"1- Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
2- Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, (.....) "

Artigo da Constituição, Nº 203 :
" Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei "

Artigo da Constituição, Nº 204 :
" Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. "

Artigo da Constituição, Nº 205 :
" 1- As decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na Lei. " (.....)

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OTM - Organização Tutelar de Menores , e seus fins (artº nº 2)
Organização Tutelar de Menores, mais conhecida por OTM. É um conjunto de Leis, que juntamente com o Código Civil, regula e define o que são as relações entre os menores e os Pais, e outros assuntos relacionados, quer quando os Pais, estão casados, quer quando separados ou divorciados.
Os objectivos da OTM, estão no seu Artigo nº 2, que especifica os Fins dos Tribunais de menores, igualmente.

Transcreve-se: " OTM ; TÍTULO I - DOS TRIBUNAIS DE MENORES ; CAPÍTULO I - Natureza, fins e organização ;
Artigo Nº 2 (Fins) : Os Tribunais de menores têm por fim a protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses mediante a aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência e educação."

nota: salvo as alterações (as que transcrevemos, estão assinaladas), a OTM pode-se encontrar no Diário da República, I Série, Nº 248, a páginas 2256 em diante, de 27 de Outubro de 1978, e corresponde ao Decreto Lei nº 314/78, de 27 de Outubro.
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Termos como "Visitas"
O termo "Visitas", vem na OTM, no nº2 do Artigo Nº 180 - Sentença.
Transcrevemos parte do artigo:
Artigo 180.º (Sentença)
1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino, ser confiado à guarda de qualquer dos pais, de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência.
Ver a propósito ... Comentários e Análizes   e + em breve.
2 - Será estabelecido um regime de visitas , a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe.
3 e 4 - (...).
Ver a propósito ... Comentários e Análizes que pode utilizar para o seu caso

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Da OTM, "Artigo nº 1 884, (Alimentos à mãe)
1. O pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, é obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao período de gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem prejuízo das indemnizações a que por lei ela tenha direito.
2. A mãe pode pedir os alimentos na acção de investigação de paternidade e tem direito a alimentos provisórios se a acção foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que o tribunal considere provável o reconhecimento
Ver a propósito ... Comentários e Análizes

 
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"Artigo 1906 do Código Civil
(Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento)
1- Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal é exercido em comum por ambos, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.
2- Na ausência de acordo dos pais, deve o Tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado.
3- No caso previsto no número anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.
4- Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho."
(Lei nº 59/99 de 30 de Junho)
Ver a propósito ... Comentários e Análizes que pode utilizar para o seu caso

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Artigo Nº 1.878 do Cód. Civil - [ Poder Paternal - Definição   e a guarda por interesses]
Transcrevemos parte do Artigo Nº 1.878 DO C.C.
1- Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
2- (...)
Ver a propósito ... Comentários e Análizes que deve utilizar

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umas visitas de quinze em quinze dias
Na lei, não há nada que defina em concreto, quanto e quando deve o Pai/homem (sim, porque é sempre o Pai/Homem , apesar de a Lei também não dizer que têm que ser sempre os Pais/homens que ficam sem os filhos) ver os filhos. As únicas expressões, vêm no Artigo 1905 do C.C., que diz no seu nº2:
"Na falta de acordo [entre os progenitores], o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado , podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, (...) .
Diz igualmente, no tristemente célebre 1906, no seu nº 4 :
" Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho."
Acreditem, este não serve para nada - a Policia não liga, os Juizes, muito menos.
E por fim, o também célebre Artigo 180 da OTM, no seu nº 2:
" Será estabelecido um regime de visitas, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe."
Ver a propósito ... Comentários e Análizes

Por fim, o que é uma Associação, e para que serve (artº _____) [Em Construção]
 
 

ATENÇÃO : SE QUER AJUDAS EM PODER PATERNAL, VISITE ESTA PÁGINA.. MONTES DE SOLUÇÕES, JÁ TESTADAS, E O DINHEIRO É PARA A NOSSA ASSOCIAÇÃO ( ALÉM DE QUE POUPA )

Pais divorciados e filhos, Juizes, Tribunal de Familia e Menores e jurisprudência. Leis de Divórcio, poder paternal, filhos de Pais separados e Pensão de alimentos. Mães solteiras e Direitos da Familia Monoparental Mulher, Homem e Crianças. Jurisprudência.

O DIVÓRCIO É ENTRE OS PAIS, SEJA AMIGÁVEL OU NÃO - NUNCA ENTRE OS FILHOS.

E VOCÊ, QUER-SE DIVORCIAR DO SEU FILHO ?

SE NÃO QUER, JUNTE-SE A NÓS. >:-)
CADA PAI PARA SEU LADO, COMO FAZEM HÁ 27 ANOS ( ESTAS LEIS DURAM DESDE A SEGUIR AO 25 DE ABRIL) , SÓ DÁ DERROTAS, PERCA DO FILHO, PERCA DE DIREITOS, XATICES EM TRIBUNAL, DINHEIRO GASTO A TORTO E DIREITO, E POR FIM, A RESIGNAÇÃO !!
QUANTOS PAIS CONHECE QUE SE RESIGNARAM ?

AGORA TEMOS A ASSOCIAÇÃO 26-4
TODO O PAI, SEM EXCEPÇÃO, ATÉ PARA AJUDAR OUTRAS CRIANÇAS, DEVE SER SÓCIO .
ESTARMOS UNIDOS, É O CAMINHO PARA A VITÓRIA

JUNTE-SE A MAIS PAIS
É ASSIM QUE SE FAZ LÁ FORA, COM ASSOCIAÇÕES, ETC .
PORQUE AMAMOS NOSSOS FILHOS.
 

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